Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 759, de 05 de agosto de 2019
“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PORCENTAGEM ESPECÍFICA DAS UNIDADES DE PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS SOCIAIS DE HABITAÇÃO POPULAR AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”
- Data
- 5 de agosto de 2019
- Número
- 759
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada