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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 759, de 05 de agosto de 2019

“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PORCENTAGEM ESPECÍFICA DAS UNIDADES DE PROGRAMAS DE LOTEAMENTOS SOCIAIS DE HABITAÇÃO POPULAR AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”

Data
5 de agosto de 2019
Número
759
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada