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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 758, de 14 de junho de 2019

“Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências”.

Data
14 de junho de 2019
Número
758
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada