Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 758, de 14 de junho de 2019
“Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Art. 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências”.
- Data
- 14 de junho de 2019
- Número
- 758
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada