Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 757, de 05 de abril de 2019
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2019, no Município de Peixe e dá outras providências.”.
- Data
- 5 de abril de 2019
- Número
- 757
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada