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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 757, de 05 de abril de 2019

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2019, no Município de Peixe e dá outras providências.”.

Data
5 de abril de 2019
Número
757
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada