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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 729, de 15 de março de 2017

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37,IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.9º,IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART.86-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
15 de março de 2017
Número
729
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada