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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 885, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a Aprovação e Instituição do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Peixe, Estado do Tocantins, e adota outras providências correlatas.

Data
14 de agosto de 2026
Número
885
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada