Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 885, de 14 de agosto de 2026
Dispõe sobre a Aprovação e Instituição do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do Município de Peixe, Estado do Tocantins, e adota outras providências correlatas.
- Data
- 14 de agosto de 2026
- Número
- 885
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada