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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 883, de 01 de junho de 2026

Autoriza o Município de Peixe a celebrar Convênio com o Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, a Universidade Federal do Tocantins - UFT e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins - FAPTO, para a elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental - APA Foz do Rio Santa Tereza, e dá outras providências.

Data
1 de junho de 2026
Número
883
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada