Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 883, de 01 de junho de 2026
Autoriza o Município de Peixe a celebrar Convênio com o Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, a Universidade Federal do Tocantins - UFT e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins - FAPTO, para a elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental - APA Foz do Rio Santa Tereza, e dá outras providências.
- Data
- 1 de junho de 2026
- Número
- 883
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada