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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 882, de 30 de abril de 2026

Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate a Endemias - ACE, autorizados pela Lei Municipal n° 879/2025, de 26/12/2025, e dos BRIGADISTAS DE CONTROLE A INCÊNDIOS autorizados pela Lei Municipal n° 857/2025, de 04/07/2025, e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2026
Número
882
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada