Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 879, de 26 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate a Endemias - ACE, autorizados pela Lei Municipal n° 829/2023 de 18/12/2023, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal; art. 9°, IX, da Constituição Estadual e art. 99, § 10, III/IV, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2025
- Número
- 879
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada