Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 876, de 19 de dezembro de 2025
Autoriza a contratação por tempo determinado de professores (as) e nutricionistas para atender a necessidade de excepcional interesse público durante o ano de 2026, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, art. 9°, IX, da Constituição Estadual e art. 99, § 10, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 876
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada