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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 876, de 19 de dezembro de 2025

Autoriza a contratação por tempo determinado de professores (as) e nutricionistas para atender a necessidade de excepcional interesse público durante o ano de 2026, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, art. 9°, IX, da Constituição Estadual e art. 99, § 10, incisos III e IV da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2025
Número
876
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada