Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 875, de 19 de dezembro de 2025
Institui o Fundo Municipal de Cultura - FMC, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2025
- Número
- 875
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada