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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 875, de 19 de dezembro de 2025

Institui o Fundo Municipal de Cultura - FMC, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2025
Número
875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada