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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 843, de 06 de setembro de 2024

Institui no Âmbito do Município de Peixe/TO a Gratificação Transitória Denominada Incentivo por desempenho Individual Variável - IDIV, com recursos advindos DA portaria GM/MS n 960/2023 DE 17 DE JULHO DE 2023 E DA portaria GM/MS n 3.493 de 10 de abril de 2024, a ser pago aos profissionais que compõem as equipes de Saúde Bucal ESB, na forma que especifica e da outras providencias.

Data
6 de setembro de 2024
Número
843
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada