Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 843, de 06 de setembro de 2024
Institui no Âmbito do Município de Peixe/TO a Gratificação Transitória Denominada Incentivo por desempenho Individual Variável - IDIV, com recursos advindos DA portaria GM/MS n 960/2023 DE 17 DE JULHO DE 2023 E DA portaria GM/MS n 3.493 de 10 de abril de 2024, a ser pago aos profissionais que compõem as equipes de Saúde Bucal ESB, na forma que especifica e da outras providencias.
- Data
- 6 de setembro de 2024
- Número
- 843
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada