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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 842, de 06 de setembro de 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder Imóvel Publico do Município, Mediante Cessão de Uso a Titulo Gratuito e Precário e sob Condição de Preservação, na forma em que especifica, e da outras providências.

Data
6 de setembro de 2024
Número
842
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada