Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 842, de 06 de setembro de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder Imóvel Publico do Município, Mediante Cessão de Uso a Titulo Gratuito e Precário e sob Condição de Preservação, na forma em que especifica, e da outras providências.
- Data
- 6 de setembro de 2024
- Número
- 842
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada