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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 841, de 28 de junho de 2024

Dispõe sobre a Ampliação do Limite para abertura de Créditos Adicionais Suplementares durante a Execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2024; Altera a Redação do Inciso I, do Artigo12 da Lei nº 826/2023 de Diretrizes Orçamentarias -LDO, de 18/12/2023; Altera a Redação do Inciso I, do Artigo 8º da Lei Orçamentaria Anual - LOA, nº 827/20223 de 18/12/2022, e dá outras providencias. Projeto Aprovado.

Data
28 de junho de 2024
Número
841
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada