Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 835, de 20 de fevereiro de 2024
Altera a Lei Municipal nº 757/2019, de 05 de abril de 2019 que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS 2019 no Âmbito do Município de Peixe para Dar-lhe Vigência Prolongada Continuamente, e da outras providencias.
- Data
- 20 de fevereiro de 2024
- Número
- 835
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada