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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 835, de 20 de fevereiro de 2024

Altera a Lei Municipal nº 757/2019, de 05 de abril de 2019 que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS 2019 no Âmbito do Município de Peixe para Dar-lhe Vigência Prolongada Continuamente, e da outras providencias.

Data
20 de fevereiro de 2024
Número
835
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada