Câmara Municipal de Peixe (TO)
Lei Ordinária nº 829, de 18 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a Contratação de pessoal, por Tempo Determinado, para atender a Necessidade de Excecional Interesse Publico, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Ar.t 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Municipio, e dá outras providencias.
- Data
- 18 de dezembro de 2023
- Número
- 829
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada