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Congresso

Câmara Municipal de Peixe (TO)

Lei Ordinária nº 829, de 18 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a Contratação de pessoal, por Tempo Determinado, para atender a Necessidade de Excecional Interesse Publico, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, Ar.t 9º, IX, da Constituição Estadual e Art. 86-A, VI, da Lei Orgânica do Municipio, e dá outras providencias.

Data
18 de dezembro de 2023
Número
829
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada