Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 15, de 11 de setembro de 2008
CRIAÇÃO DO CONSELHO mUNICIPAL DE DO DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORA DE DEFICIENCIA
- Data
- 11 de setembro de 2008
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada