Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 14, de 21 de agosto de 2008
LEI DE PROTEÇÃO DO CONSUmIDOR TURISTA
- Data
- 21 de agosto de 2008
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
LEI DE PROTEÇÃO DO CONSUmIDOR TURISTA