Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 35, de 28 de dezembro de 2004
REVOGA E ALTERA O ART 43 DA LEI 008/1998
- Data
- 28 de dezembro de 2004
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
REVOGA E ALTERA O ART 43 DA LEI 008/1998