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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 5, de 16 de abril de 2024

Altera a lei nº 95/2010 que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.

Data
16 de abril de 2024
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada