Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 5, de 16 de abril de 2024
Altera a lei nº 95/2010 que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2024
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada