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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 42, de 16 de dezembro de 2025

Institui o Programa Municipal "Cidade Verde", destinado ao incentivo do plantio de árvores nativas no município de Pedro Afonso - TO, com participação das escolas e da comunidade.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
42
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada