Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 34, de 02 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a regularização dominial de imóveis ocupados por munícipes localizados em áreas devidamente matriculadas, e dá outras providências.
- Data
- 2 de dezembro de 2025
- Número
- 34
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada