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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 34, de 02 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a regularização dominial de imóveis ocupados por munícipes localizados em áreas devidamente matriculadas, e dá outras providências.

Data
2 de dezembro de 2025
Número
34
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada