Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 35, de 04 de dezembro de 2025
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
- Data
- 4 de dezembro de 2025
- Número
- 35
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada