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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 35, de 04 de dezembro de 2025

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 2025
Número
35
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada