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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 33, de 06 de novembro de 2025

Autoriza o Município de Pedro Afonso - Estado do Tocantins a permitir a servidão administrativa para fins de passagem e instalação de infraestrutura de rede elétrica no povoado Mata Verde, em favor da BP Bioenergy, e dá outras providências.

Data
6 de novembro de 2025
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada