Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 33, de 06 de novembro de 2025
Autoriza o Município de Pedro Afonso - Estado do Tocantins a permitir a servidão administrativa para fins de passagem e instalação de infraestrutura de rede elétrica no povoado Mata Verde, em favor da BP Bioenergy, e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 2025
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada