Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 4, de 04 de abril de 2024
Altera o parágrafo primeiro do artigo 68 da lei 006/2023 no que tange a remuneração dos conselheiros tutelares no âmbito do município de Pedro Afonso- Tocantins.
- Data
- 4 de abril de 2024
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada