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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 4, de 04 de abril de 2024

Altera o parágrafo primeiro do artigo 68 da lei 006/2023 no que tange a remuneração dos conselheiros tutelares no âmbito do município de Pedro Afonso- Tocantins.

Data
4 de abril de 2024
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada