Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 30, de 24 de setembro de 2025
Prorroga, até dia 31 de dezembro de 2026, a vigência do plano nacional de educação aprovado por meio da Lei n° 001, de 27 de maio de 2015.
- Data
- 24 de setembro de 2025
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada