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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 30, de 24 de setembro de 2025

Prorroga, até dia 31 de dezembro de 2026, a vigência do plano nacional de educação aprovado por meio da Lei n° 001, de 27 de maio de 2015.

Data
24 de setembro de 2025
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada