Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 3, de 28 de fevereiro de 2024
Altera o anexo III grupo 7, da lei complementar 003/2015, que estabelece o plano de carreira,cargos e salários dos servidores municipais da saúde do município de Pedro Afonso- To, nos termo do disposto no paragrafo 9, do art.198 da constituição federal, com redação dada pele emenda constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
- Data
- 28 de fevereiro de 2024
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada