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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 3, de 28 de fevereiro de 2024

Altera o anexo III grupo 7, da lei complementar 003/2015, que estabelece o plano de carreira,cargos e salários dos servidores municipais da saúde do município de Pedro Afonso- To, nos termo do disposto no paragrafo 9, do art.198 da constituição federal, com redação dada pele emenda constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

Data
28 de fevereiro de 2024
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada