Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 23, de 05 de dezembro de 2024
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 022/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2024, O LIMITE DE 30% DE SUPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de dezembro de 2024
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada