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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Portaria-CMPA nº 156, de 30 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO, BEM COMO INSTITUI REGRAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES ÀS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2025
Número
156
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada