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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Portaria-CMPA nº 157, de 30 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS.

Data
30 de junho de 2025
Número
157
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada