Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Portaria-CMPA nº 157, de 30 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS.
- Data
- 30 de junho de 2025
- Número
- 157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada