Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Portaria-CMPA nº 158, de 30 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
- Data
- 30 de junho de 2025
- Número
- 158
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada