Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Portaria-CMPA nº 158, de 30 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, NA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

Data
30 de junho de 2025
Número
158
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada