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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Portaria-CMPA nº 159, de 30 de junho de 2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (GOVERNO DIGITAL) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2025
Número
159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada