Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Portaria-CMPA nº 159, de 30 de junho de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (GOVERNO DIGITAL) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AFONSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 2025
- Número
- 159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada