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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 27, de 10 de junho de 2025

"ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 65 DE 24 DE JANEIRO DE 2022, QUE REVOGA A LEI N.º 25/2021 E DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PRO QUE TANGE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE PEDRO AFONSO - TO ("VALE DO TOCANTINS FM"), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
10 de junho de 2025
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada