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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 18, de 27 de maio de 2025

Institui o pagamento do incentivo financeiro por desempenho às equipes da atenção primária à saúde - APS no município de Pedro Afonso - TO, com fundamento na portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.

Data
27 de maio de 2025
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada