Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 18, de 27 de maio de 2025
Institui o pagamento do incentivo financeiro por desempenho às equipes da atenção primária à saúde - APS no município de Pedro Afonso - TO, com fundamento na portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.
- Data
- 27 de maio de 2025
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada