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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Complementar-PMPA nº 2, de 08 de maio de 2025

"REVOGA O §2º DO ART. 2°, DA LEI COMPLEMENTAR 001/2025 - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data
8 de maio de 2025
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada