Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Complementar-PMPA nº 2, de 08 de maio de 2025
"REVOGA O §2º DO ART. 2°, DA LEI COMPLEMENTAR 001/2025 - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 8 de maio de 2025
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada