Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 14, de 08 de maio de 2025
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1 º DA LEI Nº 051/2017 DE 17 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 8 de maio de 2025
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada