Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
"INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PEDRO AFONSO/2025 - DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2025
Autoria: Joaquim Martins Pinheiro Filho - Prefeito