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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 10, de 06 de março de 2025

Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional do PCCR da secretária municipal de educação, com o desmembramento de funções comissionadas e de diretorias, em atendimento ao que disciplina a legislação e dá outras providências.

Data
6 de março de 2025
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada