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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Portaria-CMPA nº 71, de 18 de março de 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE OUVIDOR PÚBLICO, RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) E ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de março de 2025
Número
71
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada