Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 7, de 27 de janeiro de 2025
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA À CONTINUIDADE DA DENOMINADA "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA PARA RESOLUÇÕES DE PROBLEMÁTICAS PLUVIAIS" - SOB PERIODO RÍGIDO E DETERMINADO -, CONSOANTE À LEI Nº 074/2022 (LEI QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 27 de janeiro de 2025
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada