Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 2, de 27 de janeiro de 2025
"AUTORIZA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE APS, PREVISTO NA PORTARIA Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 DO MINlSTÉRIO DA SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 27 de janeiro de 2025
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada