Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 1, de 25 de janeiro de 2024
Dispõe sobre autorização legislativa á continuidade da denominada "secretaria extraordinária para resoluções de problemáticas pluviais"- Sob periodo rígido e determinado -, consoante á lei nº 019/2023 (lei que dispõe sobre diretrizes orçamentarias 2024), e dá outras providências.
- Data
- 25 de janeiro de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada