Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 63, de 14 de dezembro de 2021
"DISPÕE SOBRE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 14 de dezembro de 2021
- Número
- 63
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada