Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 58, de 14 de dezembro de 2021
"DISPÕE SOBRE A "POLÍTICA MUNICIPAL DE DESCARTE E COLETA DE MEDICAMENTOS VENCIDOS DE USO HUMANO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 14 de dezembro de 2021
- Número
- 58
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada