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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Complementar-PMPA nº 4, de 14 de dezembro de 2021

"ALTERA LEI Nº 41/2017, CONCERNENTE AO CÓDIGO DE POSTURAS DE PEDRO AFONSO (LEI Nº 223/2011), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Data
14 de dezembro de 2021
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada