Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Complementar-PMPA nº 4, de 14 de dezembro de 2021
"ALTERA LEI Nº 41/2017, CONCERNENTE AO CÓDIGO DE POSTURAS DE PEDRO AFONSO (LEI Nº 223/2011), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
- Data
- 14 de dezembro de 2021
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada