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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Complementar-PMPA nº 5, de 14 de dezembro de 2021

"ALTERA LEI Nº 016/98 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO), NO QUE TANGE ART. 40, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Data
14 de dezembro de 2021
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada