Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Complementar-PMPA nº 5, de 14 de dezembro de 2021
"ALTERA LEI Nº 016/98 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO), NO QUE TANGE ART. 40, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
- Data
- 14 de dezembro de 2021
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada