Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Complementar-PMPA nº 3, de 25 de junho de 2021
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 31 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO."
- Data
- 25 de junho de 2021
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada