Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Complementar-PMPA nº 2, de 22 de abril de 2021
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 31 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO."
- Data
- 22 de abril de 2021
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada