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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Complementar-PMPA nº 2, de 22 de abril de 2021

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 31 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO AFONSO."

Data
22 de abril de 2021
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada