Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Complementar-PMPA nº 1, de 22 de abril de 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PEDRO AFONSO/2021 - DO MUNICIPIO DE PEDRO AFONSO, ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
- Data
- 22 de abril de 2021
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada