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Congresso

Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)

Lei Ordinária-PMPA nº 40, de 09 de junho de 2021

"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE CORRUPÇÃO, IMPROBIDADE, CRIMES CONTRA A PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
9 de junho de 2021
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada