Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 40, de 09 de junho de 2021
"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE CORRUPÇÃO, IMPROBIDADE, CRIMES CONTRA A PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 9 de junho de 2021
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada