Câmara Municipal de Pedro Afonso (TO)
Lei Ordinária-PMPA nº 6, de 30 de abril de 2024
Dispõe sobre a instalação facultativa, de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residenciais do municipio de Pedro Afonso- To e dá outras providências.
- Data
- 30 de abril de 2024
- Número
- 6
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada